Processo 0801962-33.2025.8.10.0054
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801962-33.2025.8.10.0054 – PRESIDENTE DUTRA Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Felipe Fonseca de Carvalho Nina Apelada: Raimunda Torres Damasceno e Silva Advogada: Dra. Joelma Ramos Torres (OAB/MA 14.247) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Estado do Maranhão, devidamente qualificado, interpôs a presente apelação, irresignado com o decreto sentencial prolatado pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra, nos autos da ação de cobrança co
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