Processo 0801962-56.2024.4.05.8100
TRF5 • Agravo Regimental Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Nº 0801962-56.2024.4.05.8100 AGRAVANTE: METALMECANICA MAIA LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA - CE18964 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Contra a decisão da Vice-Presidência de id. 8856601, que rejeitou os seus embargos de declaração, mantendo a decisão embargada de id. 8856168, que inadmitiu o seu recurso extraordinário, a empresa impetrante interpôs o agravo interno
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