Processo 0801962-86.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801962-86.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Penedo - Agravante: MÔNICA FARIAS DA SILVA - Agravado: Município de Penedo - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO EM ENFERMAGEM. EDITAL Nº 02/2020. MUNICÍPIO DE PENEDO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE REFORMAR DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INDEFERIU DE IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE DA PARTE AUTORA NO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, CUJO CONCURSO FOI REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AS PROVAS SÃO SUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DO DIREITO DA RECORRENTE À IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, PARA O QUAL FOI APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU A TESE 784, SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL, SEDIMENTANDO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, EM REGRA, O CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL POSSUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO, SOMENTE PODENDO SER AFASTADA EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. O SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PARA O MESMO CARGO, DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR, NÃO GERA, AUTOMATICAMENTE, O DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL: É PRECISO QUE HAJA, CONCOMITANTEMENTE, PARA ALÉM DA DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NOVAS VAGAS, A EFETIVA PRETERIÇÃO DE CANDIDATO, HÁBIL A DEMONSTRAR A INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DO APROVADO. E TUDO ISSO, DESTAQUE-SE, DEVE SER COMPROVADO DE FORMA IRREFUTÁVEL PELO CANDIDATO, CONFORME O PRECEDENTE CITADO.4. A RECORRENTE FOI APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS, PRECISAMENTE NA 56ª COLOCAÇÃO, DE UM TOTAL DE 14 (CATORZE) VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA OFERTADAS PARA O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E, APESAR DE DEMONSTRAR A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, POSTERIOR AO CONCURSO, NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EFETIVA NECESSIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PROVÊ-LOS IMEDIATAMENTE.4. A PARTE NÃO DEMONSTROU A IRREGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EFETIVADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO E EM NÚMERO SUFICIENTE A ATINGIR SUA COLOCAÇÃO, HÁBIL A TRANSMUDAR A MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE PRETENDIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 1.844/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TESE 784. . - Advs: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL) - 319

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