Processo 0801964-93.2024.4.05.8401
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801964-93.2024.4.05.8401 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MAGACI DA COSTA BARBOSA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADO do(a) APELADO: DIOGO ALLAN PINTO DE ABREU - RN16939-A EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STF NO RE 566.471 (TEMA 6) E RE 1.366.243 (TEMA 1.234). CÂNCER MAMA. TRASTUZUMABE e PERTUZUMA
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