Processo 0801965-10.2025.8.15.0131

SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos pelo Município de Cachoeira dos Índios (ID 159003095) em face do cumprimento de sentença promovido por Adriano de Sena Gonçalves (ID 154958723). O ente público alega, em síntese, a ocorrência de excesso de execução. Sustenta que a base de cálculo utilizada na planilha do exequente não corresponde ao vencimento efetivo do cargo comissionado, bem como que o período de férias de 2024 foi computado sem observar a proporcionalidade e que há irregularid

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