Processo 0801965-87.2023.8.15.0031
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Advogados
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALAGOA GRANDE Processo Nº: 0801965-87.2023.8.15.0031 SENTENÇA Vistos, etc. O relatório é dispensado por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do ar
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