Processo 0801967-13.2023.8.12.0008

Assim, defiro a penhora de 15% (quinze por cento) dos ganhos líquidos (entendendo-se por valor líquido, para os fins desta decisão, o valor bruto deduzido APENAS dos descontos obrigatórios: IR e encargos previdenciários) da parte executada. Oficie-se à fonte pagadora requisitando-se o cumprimento im

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