Processo 0801967-50.2023.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº: 0801967-50.2023.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: IPVA / ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA AUTOR: HB SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. – ME RÉU: ESTADO DO PARÁ 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório formal nos moldes autorizados pelo art. 38, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicável por força do art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009, faz-se apenas uma breve síntese dos atos processuais relevantes. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por HB SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. – ME em face do ESTADO DO PARÁ (ID 84861536). A autora alega que é empresa do ramo de locação de veículos automotores e que possuía em seu acervo patrimonial o veículo Fiat Siena EL Flex, placa NTC-3731, chassi 9BD17202LB3587332, RENAVAM 283794020, ano/modelo 2011 (ID 84861536). Narra que, em 13/05/2011, o referido automóvel foi objeto de contrato de locação firmado com terceiro, o qual não efetuou a devolução na data estipulada e apropriou-se indevidamente do bem (ID 84861536). Aduz que registrou Boletim de Ocorrência policial em 20/05/2011 e efetuou comunicação ao DETRAN/PA em 23/05/2011, ensejando inserção de restrição administrativa no prontuário do veículo (ID 84861536). Sustenta que, desde o evento ilícito, perdeu de forma definitiva a posse e os atributos da propriedade inerentes ao automóvel, restando descaracterizado o fato gerador do IPVA (ID 84861536). Requer a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade dos débitos de IPVA, obstando protesto ou inscrição em órgãos restritivos de crédito e CADIN, e, ao final, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária a partir de 13/05/2011, cumulada com a anulação dos lançamentos tributários do IPVA no valor de R$ 19.915,05 (ID 84861536). Juntou documentos constitutivos, contrato de locação, boletim de ocorrência, certidão do DETRAN e extrato do débito fiscal (IDs 84861537 a 84863401). O Estado do Pará ofertou contestação (ID 85905441). Defendeu a higidez da exação tributária, asseverando que o art. 6º da Lei Estadual nº 6.017/1996 restringe a dispensa aos casos de perda total por furto, roubo ou sinistro, sendo inviável a ampliação interpretativa a hipóteses de apropriação indébita diante da interpretação literal exigida pelo art. 111, II, do Código Tributário Nacional (ID 85905441). Argumentou também a ausência de prévio requerimento administrativo perante a Secretaria de Estado da Fazenda e a falta de requerimento de baixa definitiva do veículo perante o órgão de trânsito (ID 85905441). Houve declínio de competência à Vara de Execução Fiscal (ID 95833780), o qual suscitou Conflito Negativo de Competência (ID 100105411), tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Pará fixado de modo definitivo a competência deste 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital para o julgamento da causa (IDs 16758083 e 16770418). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da competência e da regularidade processual A competência deste 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém restou firmada nos termos da decisão monocrática proferida nos autos do Conflito de Competência Cível nº 0816240-64.2023.8.14.0000, transitada em julgado (IDs…

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