Processo 0801968-27.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0801968-27.2026.8.20.5001 REQUERENTE: MEDICI CUNHA LIMA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação proposta em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, narrou a parte autora, em síntese, que apesar de preenchidos os requisitos necessários para progressão funcional ao nível I, ainda não foi promovida. Postulou, assim, o provimento jurisdicional para o reconhecim
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