Processo 0801968-78.2025.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
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Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital Gabinete 04 (Acervo D) PROCESSO: 0801968-78.2025.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva deflagrado por Guilherme Bessa de Oliveira Junior em face do Município de João Pessoa, com o objetivo de satisfazer crédito reconhecido em título judicial formado nos autos da Ação
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