Processo 0801968-87.2026.8.10.0027
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (Processo nº 0801968-87.2026.8.10.0027) Preliminarmente, o Município de Barra do Corda alegou a incompetência da Justiça Estadual, sob o argumento de que, tratando-se o caso em análise de contrato nulo e vinculado ao regime celetista, a competência seria da Justiça do Trabalho
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