Processo 0801968-88.2022.8.14.0133
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801968-88.2022.8.14.0133 APELANTE: JOSIVANI DE SOUZA SILVA, BANCO DO BRASIL SA APELADO: BANCO DO BRASIL SA, JOSIVANI DE SOUZA SILVA RELATOR(A): Desembargador ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS EMENTA DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) – FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM UNIDADE HABITACIONAL. RECURSOS DA AUTORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I. CASO EM E
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