Processo 0801968-90.2026.8.12.0008
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
01. Antes de avançar, verifico que a procuração foi assinada por meio da plataforma GOV.Br. Contudo, tal modalidade de assinatura eletrônica não é admitida para utilização em processos judiciais, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.063/2020. Ademais, cumpre observar as diretrizes consignadas na Nota Técnica nº 12/2025, emitida pelo Centro de Inteligência do TJMS, que reforça essa vedação. Ressalte-se que, para fins processuais, somente são admitidas: a) assinaturas manuscritas (
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