Processo 0801971-41.2023.8.12.0011
TJMS • ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Depreque-se a coleta do material genético do suposto pai para Comarca de Caruaru/PE, o qual deverá ser advertido que a sua ausência no dia designado para coleta implicará no reconhecimento da paternidade, uma vez que, nos termos dos artigos 231 e 232, ambos do Código Civil, "aquele que se nega a sub
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