Processo 0801971-53.2024.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL . PROCESSO nº 0801971-53.2024.8.14.0301 AUTOR: FERNANDO AUGUSTO MAUES DE VASCONCELOS REU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FERNANDO AUGUSTO MAUES DE VASCONCELOS em face de BANCO PAN S.A., partes qualificadas nos autos. Narra o autor na inici
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