Processo 0801971-83.2025.8.10.0154
TJMA • Recurso Inominado Cível
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SESSÃO VIRTUAL DE 2 DE JUNHO DE 2026 RECURSO: 0801971-83.2025.8.10.0154 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR RECORRENTE: BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. ADVOGADO(A): JOSÉ JERÔNIMO DUARTE JÚNIOR (OAB/MA 5.302) RECORRIDO: LAURENO MENDES PEREIRA ADVOGADO(A): GUILHERME SALDANHA SANTANA (OAB/MA 20.752) RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1778/2026-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE HIDRÔM
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