Processo 0801971-87.2024.8.14.0031

Cite-se o réu, por Edital, com prazo de 15 (quinze) dias, (CPP, art. 361), para fins de responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar a sua Defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendi

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