Processo 0801972-52.2023.8.15.0331

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801972-52.2023.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. A ação em questão tem valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos e foi ajuizada contra a Fazenda Pública. Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Muni

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