Processo 0801973-13.2026.8.15.3021
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA INTEGRADA DO LITORAL SUL- CAAPORÃ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695). PROCESSO N. 0801973-13.2026.8.15.3021 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. AUTOR: EDUARDO ALEXANDRE DE LIMA. REU: ESTADO DA PARAIBA. DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, é imperativo delimitar o regime jurídico processual que rege a presente demanda. A causa de pedir envolve matéria de interesse da Fazenda Pública e o valor atribuído à causa encontra-se dentro do
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