Processo 0801973-49.2024.4.05.8500
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal SE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0801973-49.2024.4.05.8500 IMPETRANTE: MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JULIANA DE SAMPAIO LEMOS - SP146959 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARIA RITA FERRAGUT - SP128779 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL AUTORIDADE SENTENÇA TIPO "A" (Resolução CJF n. 535/2006) 1. Relatório. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MOSAIC POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU/
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