Processo 0801973-93.2026.8.15.0731
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Processo: 0801973-93.2026.8.15.0731 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte autora: AROLDO CARDOZO DE ARAUJO FILHO Parte promovida: MUNICIPIO DE CABEDELO DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, ver
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