Processo 0801974-50.2024.8.12.0014

SENTENÇA I - Relatório: Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por ambas as partes em face da sentença proferida às fls. 189-200, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar a rescisão do contrato e determinar a restituição parcial de valores. A autora interpôs embargos às fls. 204-214 alegando, em síntese: a) contradição quanto ao prazo de restituição, aduzindo que a sentença determinou o pagamento em 180 dias, contrariando a Súmula 543 do STJ, que prevê restit

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.