Processo 0801976-95.2021.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0801976-95.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: CP COMERCIAL S/A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRIMEIRA ALEGAÇÃO: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO APÓS MANUTENÇÃO EXPRESSA DA DECISÃO AGRAVADA
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