Processo 0801977-44.2026.8.20.5112
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 PROCESSO: 0801977-44.2026.8.20.5112 REQUERENTE: PAULO HENRIQUE ALVES DA COSTA OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE APODI, MUNICIPIO DE APODI DECISÃO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95, bastando uma síntese dos fatos. No caso dos autos se busca: i) co
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