Processo 0801977-56.2021.8.10.0049

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO DO DIA 25 DE JUNHO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801977-56.2021.8.10.0049 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: RAIMUNDO NONATO MARTINS CUTRIM ADVOGADO: RAIMUNDO JORGE DA SILVA FILHO (OAB/MA 16.449) APELADA: PATRYCIA HELENA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: ARMANDO PINTO CAMPELO (OAB/MA 4.293-A) APELADA: PRICILA COSTA LAGO ADVOGADA: KATHERINE SIQUEIRA SIPAUBA VIEIRA (OAB/MA 25.930) INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/93 ORIGEM: 1ª

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