Processo 0801977-80.2025.8.10.0028
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0801977-80.2025.8.10.0028 Apelante: Francisca Almeida da Costa de Sousa Advogado: Jailson dos Santos Gigante Júnior - OAB MA14547-A Apelado: Bradesco Seguros S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB MA9348-A Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCI
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