Processo 0801978-09.2025.8.15.0131

SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos pelo Município de Cachoeira dos Índios (ID 159870550) em face do cumprimento de sentença promovido por Francisca Tamires Soares da Silva (ID 156148730). O ente público alega, em síntese, a ocorrência de excesso de execução. Sustenta que a base de cálculo utilizada na planilha do exequente não corresponde ao vencimento efetivo do cargo comissionado, que o período de férias de 2024 foi computado sem observar a proporcionalidade e que há irregularida

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