Processo 0801979-23.2025.8.10.0037
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801979-23.2025.8.10.0037. APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. APELADO: JOSÉ MANOEL RODRIGUES DA SILVA. REPRESENTAÇÃO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR DE ALTA COMPLEXIDADE. FÍSTULA ENTEROVESICAL. IDOSO. OMISSÃO ESTATAL. RECURSO DESPROVIDO. I. C
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