Processo 0801979-65.2024.8.10.0099
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0801979-65.2024.8.10.0099 | Classe judicial: [Análise de Crédito, Direito de Imagem] Requerente(s): ANTONIO RITA ROCHA DE OLIVEIRA Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, processada sob o rito do Juizado Especial Cível (Lei n.º 9.0
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