Processo 0801980-47.2026.8.14.0009
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA – PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br PROCESSO Nº: 0801980-47.2026.8.14.0009 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO(A)(S): ESTADO DO PARA, MUNICIPIO DE BRAGANCA, UALAME FIALHO MACHADO e ALINE DO SOCORRO LOPES GOMES SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública co
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