Processo 0801980-73.2023.8.10.0135
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 1º DE JUNHO E FINALIZADA EM 08 DE JUNHO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801980-73.2023.8.10.0135 APELANTE: ANDRE DA SILVA JESUS ADVOGADOS: ABRAAO SILVA RODRIGUES - OAB MA24658, VICENTE GUILHERME OLIVEIRA ANDRADE - OAB MA26381-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: WLADEMIR SOARES DE OLIVEIRA ORIGEM: JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006, ART. 3
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