Processo 0801981-19.2023.8.14.0015
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE CASTANHAL/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0801981-19.2023.8.14.0015 APELANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: BROKER PARÁ LOGÍSTICA LTDA - MATRIZ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA POSTERIOR À APROVAÇÃO TÉCNICA. CONDUTA CONTRADITÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ
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