Processo 0801981-38.2024.4.05.8302
TRF5 • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801981-38.2024.4.05.8302 APELANTE: DCL DISTRIBUIDORA CARDEAL LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES - SP261909 ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE - SP207493-A APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO (RAT). INCIDÊNCIA. PARCELA NATUREZA SALARIAL. DESCANSO SEMANAL. SALÁRIO-PATERNIDADE. ABONO
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