Processo 0801981-44.2022.8.14.0115
TJPA • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE NOVO PROGRESSO VARA CRIMINAL Autos nº: 0801981-44.2022.8.14.0115 DECISÃO Vistos, etc. I – RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público Estadual por estarem presentes os requisitos do art. 41 do CPP e ausente qualquer elemento e
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