Processo 0801981-55.2026.8.15.0251
TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS – 5ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº 0801981-55.2026.8.15.0251 Defiro o benefício da gratuidade processual. Segundo o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o per
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