Processo 0801981-57.2021.8.10.0061
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0801981-57.2021.8.10.0061 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: K. D. S. M. SENTENÇA Vistos e examinados. O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em desfavor de K. D. S. M., pela prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, combinado com as disposições do art. 5º, I, e art. 7º, I, da Lei nº 11.
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