Processo 0801983-18.2025.8.10.0051

TJMA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0801983-18.2025.8.10.0051
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Última publicação
17/04/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Advogados

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos RECURSO INOMINADO Nº 0801983-18.2025.8.10.0051 Recorrente : Estado do Maranhão Procurador : Felipe Fonseca de Carvalho Nina Recorrido : Antô

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