Processo 0801984-33.2023.4.05.8300
TRF5 • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 33ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0801984-33.2023.4.05.8300 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE DURVAL DE LEMOS LINS FILHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANA ALMEIDA CALADO - PE22025 DECISÃO Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 162596476) oposta pelo devedor, aduzindo a nulidade parcial da CDA pelos seguintes fundamentos: (a) inclusão indevida de crédito tributário extinto por prescrição, no valor de R$ 24.709,76 (rendimentos do ano-calendário 2014/exe
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