Processo 0801984-69.2025.8.12.0011
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Intimação das partes da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito: " Diante do exposto, rejeitam-se as preliminares e julgam-se parcialmente procedentes os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a)julgar procedente o pedido principal, para declarar a rescisão do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária sob o Regime de Multipropriedade, referente ao contrato nº I02-F501/27, consistente na aquisição d
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