Processo 0801985-08.2023.8.14.0031
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de MARCELO PINHEIRO PANTOJA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 17 da Lei n. 10.826/2003. Consta da peça acusatória que, em 30 de dezembro de 2023, no interior do estabelecimento comercial denominado ‘‘Comercial Pantoja’’, localizado na Avenida Benjamim Constant, nesta cidade de Moju/PA, o denunciado teria exposto à venda e mantido em depósito diversas munições dos calibres 20, 28, 32 e 36, sem autorização lega
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