Processo 0801985-82.2025.8.20.5103
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801985-82.2025.8.20.5103 Polo ativo F. L. D. S. Advogado(s): FLAVIA MAIA FERNANDES Polo passivo B. M. D. B. S. Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNC
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