Processo 0801987-76.2023.8.10.0099
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0801987-76.2023.8.10.0099 Apelante: Luís Antônio Alves Advogado: André Luiz de Sousa Lopes – OAB/MA n° 24.995-A Apelado: Banco Bradesco Cartões S.A. Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior – OAB/MA n° 19.411-A Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA INCIDENTES SOBRE BENE
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