Processo 0801988-90.2025.8.15.0151
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição Processo nº. 0801988-90.2025.8.15.0151 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JOSÉ CLÉCIO ALVES PEREIRA RÉU: MUNICÍPIO DE SANTANA DE MANGUEIRA SENTENÇA EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, DA CF/88). FUNÇÃO DE MOTORISTA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES E HABITUALIDADE CARACTERIZADAS (PERÍODO DE 2021 A 2025). DESVIRTUAMENTO DA N
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