Processo 0801989-84.2025.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801989-84.2025.4.05.8300 APELANTE: EKI ALIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: RAMIRO BECKER - PE19074 ADVOGADO do(a) APELANTE: CLARISSA BARBOSA MARANHAO - PE35673 ADVOGADO do(a) APELANTE: RAFAEL MACHADO VIANA DE MELO - PE57179-D APELADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de recursos especial e extraordinário interpostos por EKI ALIMENTOS LTDA., identificadores 4824299 e 4824502, com fundamento nos arts. 105,
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