Processo 0801990-27.2025.8.10.0207
TJMA • Procedimento Comum Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível Nº 0801990-27.2025.8.10.0207 Apelante: Argentina Aristides Silva Araujo Advogado: Leonardo Dias Coelho – OAB/MA N° 13979 Apelado: União Seguradora S.A. - Vida e Previdência Advogado: Marcelo Noronha Peixoto – OAB/RS nº 95975 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORA
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