Processo 0801991-52.2026.8.10.0053
TJMA • Tutela Antecipada Antecedente
Partes do processo (1)
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FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO Processo nº. 0801991-52.2026.8.10.0053 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Autor(a): LUIS DE MOURA LIMA Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISNILTON MOURA - RN8851 Réu(ré): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Cuida-se de tutela antecipada antecedente, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUIS DE MOURA LIMA, representado por seu familiar RAIMUNDO NONATO MOURA, por intermédio de advogado constituído, em face do ESTADO DO MARANH
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