Processo 0801993-49.2025.8.12.0005
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou embargos de declaração junto às fls. 246-247, alegando que este juízo teria incorrido em omissão na sentença de fls. 239-240. Pois bem, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, especialmente a tempestividade, conheço-os. As hipóteses de cabimento dos aclaratórios estão descritas no artigo 1.022, incisos e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão
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