Processo 0801993-50.2025.8.15.0301
TJPB • Apelação Cível
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba 4ª Câmara Cível Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL 0801993-50.2025.8.15.0301 ORIGEM: Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Pombal RELATORA: Desa. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas APELANTE: Márcia Adriana Pereira de Sousa Almeida ADVOGADO: Admilson Leite de Almeida Júnior (OAB/PB 11.211) APELADO: Município de Pombal ADVOGADO: Procuradoria-Geral do Município Ementa: DIREITO PROCESS
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