Processo 0801994-09.2025.8.15.0051

ESTADO DA PARAÍBA PnPODER JUDICIÁRIO PnTRIBUNAL DE JUSTIÇA Pn2ª VARA MISTA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE PnRua Cap. João Dantas Roteia, S/N, Populares, São João do Rio do Peixe - PB, CEP: 58910-000 PROCESSO Nº: 0801994-09.2025.8.15.0051 PnCLASSE: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS (12247) PnASSUNTO: ALIMENTOS EXEQUENTE: M. O. E. D. M. (CPF: XXX.XXX.XXX-XX) E L. O. E. D. M. (CPF: XXX.XXX.XXX-XX), AMBOS REPRESENTADOS POR SUA GENITORA, SRA. RANIELLE MORAIS DE LIMA (CPF: XXX.XXX.XXX-XX) EXECUTADO: GILLIARD ESTRELA DA SILVA (CPF: XXX.XXX.XXX-XX; RG: [removido]SSDS/PB) 1. RELATÓRIO Os exequentes, representados por sua genitora, ingressaram com a presente execução de alimentos pelo rito da prisão, fundamentando a pretensão no inadimplemento de obrigação alimentar fixada judicialmente. Conforme a petição inicial, o título executivo que ampara a demanda é a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de alimentos de número 0800127-83.2022.8.15.0051 (ID 69409770), que estabeleceu alimentos provisórios em favor dos menores no patamar de 30% do salário mínimo mensal. A narrativa inicial indicou que o executado vinha descumprindo parcialmente a obrigação, realizando depósitos esparsos e insuficientes. De forma específica, os exequentes apontaram débitos relativos aos meses de maio e julho de 2025, períodos em que os pagamentos realizados foram inferiores ao valor vigente do salário mínimo. Após a devida atualização monetária e incidência de juros moratórios de 1% ao mês, conforme planilha de cálculos acostada aos autos, o montante total exequendo foi consolidado em R$ 218,24 (duzentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos). Regularmente citado e intimado pessoalmente por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp — modalidade que atingiu sua finalidade com a confirmação da identidade do devedor e ciência do teor do mandado —, o executado deixou transcorrer o prazo de três dias sem efetuar o pagamento do débito, sem provar que o fez e sem apresentar qualquer justificativa para a impossibilidade absoluta de adimplir a obrigação. Diante do silêncio do devedor e após manifestação favorável do Ministério Público, este juízo proferiu decisão em 06/03/2026 (ID 136438823), decretando a prisão civil do executado pelo prazo de dois meses. Naquela oportunidade, reconheceu-se que o inadimplemento era injustificado e que o débito se enquadrava nos requisitos da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de parcelas atuais e vencidas no curso da lide. Ato contínuo, foi expedido o respectivo mandado de prisão civil (ID 158868816), com validade prevista até maio de 2029. Posteriormente à ordem de segregação, as partes peticionaram conjuntamente nos autos em 08/05/2026. A parte exequente informou o recebimento integral do crédito alimentar reclamado (ID 159040246), enquanto o executado, por intermédio de seu patrono habilitado, pleiteou a revogação da prisão civil e o recolhimento do mandado constritivo (ID 159040616), alegando a perda superveniente da finalidade da medida coercitiva ante a satisfação da dívida. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia jurídica em exame cinge-se à análise da necessidade de manutenção da custódia civil do executado após a notícia de quitação integral do débito alimentar que motivou a segregação. Conforme estabelece o Código de Processo Civil, o rito da prisão civil por dívida alimentar possui natureza eminentemente coercitiva, visando compelir o devedor ao adimplemento de obrigação essencial à subsistência dos…

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