Processo 0801994-23.2023.8.18.0042

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0801994-23.2023.8.18.0042 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: IZIDORIO PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo 0801994-23.2023.8.18.0042 com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este E. TJPI que julgou Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática anterior, assim ementado, in litteris: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que, em sede de Apelação Cível manejada nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexistência de débito, repetição de indébito, inversão do ônus da prova, exibição de documentos e indenização por danos morais e materiais, reconheceu parcialmente a prescrição das parcelas descontadas até junho de 2016, majorou a indenização por danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 3.000,00 e afastou a obrigação do autor de restituir ao Banco o valor de R$ 8.963,67, em conformidade com a jurisprudência consolidada e entendimentos sumulados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento monocrático da apelação violou o devido processo legal e o princípio do duplo grau de jurisdição; (ii) estabelecer se subsiste a validade do contrato de empréstimo consignado diante da ausência de comprovação da efetiva disponibilização dos valores, com consequente direito à restituição e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento monocrático da apelação é admitido pelo CPC e pela jurisprudência quando a decisão se encontra em consonância com súmulas ou entendimento dominante, não configurando violação ao devido processo legal nem ao duplo grau de jurisdição. A ausência de comprovação de repasse dos valores ao consumidor invalida o contrato de empréstimo consignado e autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica. O reconhecimento da inexistência contratual gera o direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais, cujo valor deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo legítima a majoração de R$ 2.000,00 para R$ 3.000,00. O agravo interno que não apresenta argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada pode ser decidido com base na técnica da fundamentação per relationem, nos termos da orientação do STJ (Tema 1.306). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Nas razões recursais, a parte recorrente aponta violação ao artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido padece de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação adequada, ao deixar de enfrentar os argumentos deduzidos relativos à repetição em dobro do indébito. Requer a anulação do julgado para que outro seja proferido com o exame das teses omitidas. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões defendendo a manutenção do acórdão, argumentando que a decisão está devidamente fundamentada e pugnando pela inadmissão do apelo extremo em face do óbice da Súmula 7 do STJ. É o breve…

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